REsp 2237271 - DECISAO

REsp 2237271 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte estabelece que, em caso de inadimplência, é permitida a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, razão pela qual o acórdão recorrido, ao limitar a cobrança dos encargos contratados ao ajuizamento da ação, deve ser reformado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Encargos Contratuais, Cobrança De Cartão De Crédito, Correção Monetária, Juros Moratórios
Direito Civil Processo Civil Encargos Contratuais Cobrança De Cartão De Crédito Correção Monetária Juros Moratórios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os encargos contratuais podem incidir até o efetivo pagamento do débito ou apenas até o ajuizamento da ação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte estabelece que, em caso de inadimplência, é permitida a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, razão pela qual o acórdão recorrido, ao limitar a cobrança dos encargos contratados ao ajuizamento da ação, deve ser reformado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para permitir que os encargos contratados incidam até o efetivo pagamento do débito.
  • Publique-se e intimem-se.