REsp 2065697 - ACORDAO

REsp 2065697 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e apreciou as teses relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a jurisprudência do STJ impede a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso, salvo a exceção reconhecida apenas para o feriado de segunda‑feira de carnaval, não aplicável ao caso discutido.

Parties
União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Encargos De Serviços De Sistema (ess), Princípio Da Legalidade, Embargos De Declaração, Tempestividade E Comprovação Da Tempestividade, Feriado De Segunda Feira De Carnaval, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.033 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Encargos De Serviços De Sistema (ess) Princípio Da Legalidade Embargos De Declaração Tempestividade E Comprovação Da Tempestividade Feriado De Segunda Feira De Carnaval Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

União

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à modulação do entendimento do STJ sobre comprovação da tempestividade (REsp 1.813.684/SP)
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência que impede comprovação da tempestividade após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e apreciou as teses relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a jurisprudência do STJ impede a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso, salvo a exceção reconhecida apenas para o feriado de segunda‑feira de carnaval, não aplicável ao caso discutido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados