AREsp 1948395 - DECISAO

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para determinar que os encargos moratórios contratuais incidam desde o vencimento do débito até o seu efetivo pagamento, reformando o acórdão que os limitou até o ajuizamento.

Parties: Agravante: Fundação dos Economiários Federais Funcef
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (decisão De Agravo)
Outcome: Agravo conhecido; agravo provido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.
Legal Topics: Encargos Moratórios, Correção Monetária, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas, Bis in Idem/dupla Atualização

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Parties

Fundação dos Economiários Federais Funcef

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (decisão De Agravo)

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidade fechada de previdência privada
2 Termo inicial e final para incidência de encargos moratórios contratuais (até ajuizamento vs até o efetivo pagamento)
3 Proibição de dupla atualização (bis in idem)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido; agravo provido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

Orders

Determinar a incidência dos encargos moratórios contratuais desde o vencimento do débito até o efetivo pagamento.
Publicar-se a decisão.