REsp 2142309 - DECISAO

REsp 2142309 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF) e parte da sua insurgência demandaria reexame de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem decidiu pela extinção da...

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Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS; Executada: POSTO FÓRMULA 1 LTDA - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Encerramento Da Falência, Falta De Interesse Processual, Extinção Da Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Falências E Recuperação Judicial Execução Fiscal Encerramento Da Falência Falta De Interesse Processual Extinção Da Execução Fiscal Prequestionamento +3 more

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Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Recorrente

POSTO FÓRMULA 1 LTDA - MASSA FALIDA

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Encerramento da falência e ausência de interesse processual para prosseguimento da execução fiscal
  2. 2 Redirecionamento da execução fiscal contra terceiros após encerramento da falência
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (indicação dos dispositivos federais violados)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF) e parte da sua insurgência demandaria reexame de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem decidiu pela extinção da execução fiscal frente ao encerramento da falência e inexistência de ativos, configurando falta de interesse de agir.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majóram-se em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.