AREsp 2517478 - DECISAO

AREsp 2517478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que, ao término do biênio de supervisão judicial, não houve demonstração de inadimplência das parcelas vencidas naquele período, que as inadimplências relevantes ocorreram após o biênio, que o encerramento da recuperação e a aplicação do art. 62 da Lei 11.101/2005 eram adequados, e que eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Encerramento Da Recuperação Judicial, Biênio De Fiscalização Judicial, Conversão Em Falência, Admissibilidade De Recurso Especial
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Encerramento Da Recuperação Judicial Biênio De Fiscalização Judicial Conversão Em Falência Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos artigos 61, caput e § 1º, artigo 63 e artigo 73 da Lei 11.101/2005
  2. 2 Conversão em falência por alegado descumprimento do plano de recuperação judicial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 62 da Lei 11.101/2005 após encerramento do biênio de fiscalização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que, ao término do biênio de supervisão judicial, não houve demonstração de inadimplência das parcelas vencidas naquele período, que as inadimplências relevantes ocorreram após o biênio, que o encerramento da recuperação e a aplicação do art. 62 da Lei 11.101/2005 eram adequados, e que eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.