AREsp 1950265 - DECISAO

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Por se tratar de relação em que a autora utilizava a conta como insumo empresarial e tendo havido prévia notificação prevista contratualmente e amparada por norma do Banco Central, a rescisão unilateral da conta pela instituição financeira não configurou ato ilícito; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de cláusulas e provas, vedado nesta instância pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: FOXBIT SERVIÇOS DIGITAIS S. A.; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Encerramento De Conta Corrente, Rescisão Unilateral De Contrato, Notificação Prévia, Obrigação De Não Fazer, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Encerramento De Conta Corrente Rescisão Unilateral De Contrato Notificação Prévia Obrigação De Não Fazer Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor +2 more

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Parties

FOXBIT SERVIÇOS DIGITAIS S. A.

Agravante

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de encerramento unilateral de conta corrente pela instituição financeira
  2. 2 Aplicabilidade do CDC às instituições financeiras e caracterização de relação de consumo
  3. 3 Necessidade de prévia notificação para resilição unilateral

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação em que a autora utilizava a conta como insumo empresarial e tendo havido prévia notificação prevista contratualmente e amparada por norma do Banco Central, a rescisão unilateral da conta pela instituição financeira não configurou ato ilícito; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de cláusulas e provas, vedado nesta instância pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial