AREsp 1772515 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão no acórdão recorrido, a alteração do entendimento sobre ônus da prova e dano moral implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a questão sobre suspensão do fornecimento depende da interpretação da Resolução n....

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Parties
Agravante: Jorge Lopes Bitello; Agravada: AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Energia Elétrica, Recuperação De Consumo, Fraude No Medidor, Ônus Da Prova, Dano Moral, Suspensão Do Fornecimento, Súmula 7/stj, Resolução ANEEL 414/2010
Administrativo Processual Civil Energia Elétrica Recuperação De Consumo Fraude No Medidor Ônus Da Prova Dano Moral Suspensão Do Fornecimento +2 more

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Parties

Jorge Lopes Bitello

Agravante

AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (arts. 489, §1º e 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Necessidade de interpretar a Resolução ANEEL n. 414/2010 para questões sobre suspensão do fornecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão no acórdão recorrido, a alteração do entendimento sobre ônus da prova e dano moral implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a questão sobre suspensão do fornecimento depende da interpretação da Resolução n. 414/2010, norma administrativa que não integra o conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da CF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno