AREsp 1842905 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou fundamento adequado para afastar a incidência da Súmula 284/STF (ausência de indicação do dispositivo de lei federal) e não houve prequestionamento quanto à aplicação do art.85, § 8º, do CPC/2015 em detrimento do § 2º, incidindo assim a Súmula 282/STF, razão pela qual se manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Energia Elétrica, Protocolo, Falta De Juntada Dos Documentos Originais, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Energia Elétrica Protocolo Falta De Juntada Dos Documentos Originais Cerceamento De Defesa Prequestionamento Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa em razão de falta de juntada de documentos originais
  3. 3 Ausência de prequestionamento acerca da aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015 em face do § 2º

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou fundamento adequado para afastar a incidência da Súmula 284/STF (ausência de indicação do dispositivo de lei federal) e não houve prequestionamento quanto à aplicação do art.85, § 8º, do CPC/2015 em detrimento do § 2º, incidindo assim a Súmula 282/STF, razão pela qual se manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos.