AREsp 2515822 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. INDICAÇÃO DE ATO NORMATIVO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não houve indicação sobre qual dispositivo de legislação federal teria recaído a violação, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 2. Alegação de violação a dispositivo de ato normativo que não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por MARCELINO DOS SANTOS SILVA desafiando decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do recurso sob o fundamento de incidência do óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte agravante deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados e sobre os quais recairia o dissídio interpretativo, trazendo apenas alegação de violação a ato normativo que não se enquadra no conceito de lei federal (fls. 462/463). Em suas razões de agravo interno, a parte alega que "No recurso especial fora arguida a inexistência de lei que regulamentasse o tema julgado pelo juiz leigo e homologado pelo juiz togado. Não se pretendeu ali a busca de reparação de ofensa causada pelos efeitos de norma administrativa. Portanto, perfeitamente admissível o tema em recurso especial por negativa de vigência a lei federal em abstrato; e não negativa de vigência à Resolução da ANEEL, como apregoou a decisão verberada para negar foros ao Recurso especial" (fl. 469). O prazo para impugnação transcorreu in albis (fl. 479). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. INDICAÇÃO DE ATO NORMATIVO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não houve indicação sobre qual dispositivo de legislação federal teria recaído a violação, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 2. Alegação de violação a dispositivo de ato normativo que não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 3. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Em que pese aos argumentos aduzidos no presente recurso, a decisão agravada não merece reparos. Nas razões de especial apelo, a parte insurgente, apesar de fazer menção ao art. 591, incisos I e II, §§ 1º, 2º e 3º, da Resolução n. 1.000, de 7/12/2021, da ANEEL, não apontou a violação a nenhum dispositivo da legislação federal. Assim, conforme constou na decisão agravada, a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação a qualquer lei federal. Dessarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do apelo nobre, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Em acréscimo, vale anotar que o apelo raro não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa ao art. 591, incisos I e II, §§ 1º, 2º e 3º da Resolução n. 1.000, de 7/12/2021, da ANEEL. Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AFASTADA. ATO NORMATIVO INFRALEGAL. EXAME. INVIABILIDADE. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido no que diz respeito à apreciação da data de inscrição da empresa agravante no CADASTUR, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, "o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou decretos regulamentares, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea "a" do inc. III do art. 105 da Constituição Federal" (AgInt no REsp 1.924.399/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023). 3. É firme a jurisprudência desta Corte de que é vedado o exame de eventual ofensa ao art. 97 do CTN na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte, tendo em vista que o dispositivo reproduz o art. 150 da Constituição Federal, versando sobre matéria de natureza eminentemente constitucional. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.099.752/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS ALEGADAMENTE VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO A NORMAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. 1. A parte recorrente não indicou, com precisão, os dispositivos legais tido por violados, o que implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Precedentes. 2. Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 5º, XXXIII, e 201, § 9º, da Constituição Federal. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.387.866/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1º/3/2024.) ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.