AREsp 2534672 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE NO MEDIDOR. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA DIRIMIDO COM BASE NA ANÁLISE DE RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELA VIA ESPECIAL. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. No caso, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se a parte adversa se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, bem como acerca da comprovada adulteração no medidor de energia elétrica do comércio, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. 3. Ademais, a questão da suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica foi enfrentada por meio da exegese da Resolução n. 414/2010 da Aneel, norma de caráter infralegal cuja análise e interpretação não se coaduna com a competência atribuída ao Superior Tribunal de Justiça, pelo art. 105 da CF, que expressamente se refere a lei federal e tratado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.006.521/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/6/2022 e AgInt no AREsp n. 1.175.028/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 30/4/2018. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão assim ementada (fl. 550): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE NO MEDIDOR. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA DIRIMIDO COM BASE NA ANÁLISE DE RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELA VIA ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. O agravante sustenta, em suma, que é inaplicável o teor da Súmula n. 7/STJ, pois a mera revaloração jurídica se diferencia do reexame de provas por não se limitar à análise da suficiência ou da coerência do conjunto probatório, já que, no caso, "houve a inversão do ônus da prova, incumbindo à Requerida demonstrar a existência de fraude no medidor" (fls. 573). Com impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE NO MEDIDOR. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA DIRIMIDO COM BASE NA ANÁLISE DE RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELA VIA ESPECIAL. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. No caso, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se a parte adversa se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, bem como acerca da comprovada adulteração no medidor de energia elétrica do comércio, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. 3. Ademais, a questão da suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica foi enfrentada por meio da exegese da Resolução n. 414/2010 da Aneel, norma de caráter infralegal cuja análise e interpretação não se coaduna com a competência atribuída ao Superior Tribunal de Justiça, pelo art. 105 da CF, que expressamente se refere a lei federal e tratado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.006.521/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/6/2022 e AgInt no AREsp n. 1.175.028/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 30/4/2018. 4. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. O presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo interno não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada. Na origem, cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c tutela antecipada e indenização por danos morais. Na sentença, os pedidos formulados na inicial foram julgados parcialmente procedentes para declarar inexistente débito. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem consignou que (fls. ): .. consigna-se que o procedimento fiscalizatório realizado em unidade consumidora, para ser válido, deve observar o art. 129 da Resolução n. 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, vigente à época do fato, que assim dispõe: .. Logo, não há obrigatoriedade de realização da perícia técnica para validade do procedimento fiscalizatório diante da presunção de veracidade do Termo de Ocorrência e Inspeção(TOI). Ademais, de acordo com os arts. 166 e 167, I, da Resolução n. 414/2010 da ANEEL, a responsabilidade pela preservação do relógio medidor de fluxo de energia elétrica é do proprietário da unidade consumidora, inclusive quanto ao resguardo do equipamento para que não haja fraude. .. Analisando os autos, verifica-se que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) constatou "caixa de medição e tampa de bornes deslacrados e medidor com três jumpérs, interligando entrada com saída sem registrar consumo correto" (Evento 80, ANEXO69, da origem), corroborado pela ordem de serviço de fiscalização (Evento 80, ANEXO118, da origem). Ressalta-se que referido Termo de Ocorrência constitui verdadeiro ato administrativo, não se tratando de mera afirmação unilateral, como alegou o autor, uma vez que o representante legal da empresa ré realizou a vistoria técnica, o levantamento da carga, assinou o termo e, inclusive, entregou uma cópia do referido termo ao demandante, conforme estabelecido no art. 129, § 2º da referida resolução: "Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo". Além disso, foram apresentados pela ré os cálculos de revisão da medição, mostrando valores bem discrepantes entre o que era devido pelo autor e o que ele estava efetivamente pagando (Evento 80, ANEXO121-123, da origem), notificando-o do procedimento administrativo por meio da missiva (Evento 80, ANEXO 65, da origem), a fim de lhe dar a oportunidade do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, comprovada a adulteração no medidor de energia elétrica do comércio do apelado e considerando que era deste a responsabilidade pela respectiva conservação, reconhece-se a legitimidade dos valores cobrados pela apelante. Registre-se que, atentando-se ao disposto no art. 133, §5º, da Resolução n. 414/2010 da ANEEL, constatada alteração no medidor, apurou-se pela apelante 36 (trinta e seis) meses de consumo (Evento 80, ANEXO121, da origem) para o cálculo do quantum debeatur. Logo, a recorrente não cometeu qualquer ato ilícito, pelo contrário, pois agiu no exercício regular do direito de cobrar do recorrido os valores devidos pelas irregularidades constatadas no medidor de energia elétrica. .. Na hipótese vertente, tem-se que a concessionária observou claramente o princípio do contraditório e da ampla defesa ao instaurar o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), com a devida notificação do consumidor, como já discorrido neste aresto. Dentro desse contexto, a sentença deve ser reformada, para declarar exigível o débito impugnado na presente demanda, devendo ser observado o tema 699 firmado pelo STJ em relação ao corte no fornecimento da energia elétrica. Por decorrência, inverte-se o ônus de sucumbência, devendo autor arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios estabelecidos na sentença reformada (Evento 81, SENT179,item b, da origem). Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se a parte adversa se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, bem como acerca "da comprovada adulteração no medidor de energia elétrica do comércio", demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. A propósito, nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APURAÇÃO DE FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE NA CONFECÇÃO DO TOI. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente quanto à regularidade no procedimento de confecção do TOI, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.138.493/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/11/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONSUMO IRREGULAR, DECORRENTE DE FRAUDE NO MEDIDOR, APURADO, UNILATERALMENTE, PELA CONCESSIONÁRIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 459 E 475-N DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. V. O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, registrou que "em nenhum momento foi elaborado um parecer técnico que comprovasse o consumo efetivo pelo usuário da energia elétrica em decorrência da fraude e que pudesse corroborar os cálculos apresentados pela concessionária. O que consta apenas são cálculos unilaterais, que não demonstram, em nenhum momento, a realidade dos fatos". A alteração de tal entendimento ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte. .. VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 738.776/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27/10/2017.) ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. FRAUDE NO MEDIDOR NÃO COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REVISÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. .. 2. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, decidiu que não ficou demonstrada a fraude no medidor apontada, sendo inexigível o débito a título de recuperação de consumo. 3. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 608.173/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 12/12/2014.) Por outro lado, a questão da suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica foi enfrentada por meio da exegese da Resolução n. 414/2010 da Aneel, norma de caráter infralegal cuja análise e interpretação não se coaduna com a competência atribuída ao Superior Tribunal de Justiça pelo art. 105 da Constituição Federal que expressamente se refere a lei federal e tratado. Nesse sentido, confiram os seguintes os julgados: AgInt no AREsp n. 2.006.521/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022 e AgInt no AREsp n. 1.175.028/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018. Assim, a despeito dos argumentos empreendido pelo agravante, mantem-se a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.