AREsp 2552138 - ACORDAO

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A modificação do julgamento para determinar perícia direta no medidor exigiria reexame do conjunto fático-probatório e dos elementos de convicção já apreciados pelo Tribunal de origem, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acervo probatório (histórico de consumo, troca do medidor...

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Parties
Agravante: JOSE LUIZ VALENTE PASCOAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Âmbito De Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Energia Elétrica, Consumo, Prova Pericial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Energia Elétrica Consumo Prova Pericial Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

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Parties

JOSE LUIZ VALENTE PASCOAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Âmbito De Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do laudo pericial por ausência de exame direto do medidor
  2. 2 Necessidade ou não de perícia do medidor (perícia indireta vs direta)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A modificação do julgamento para determinar perícia direta no medidor exigiria reexame do conjunto fático-probatório e dos elementos de convicção já apreciados pelo Tribunal de origem, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acervo probatório (histórico de consumo, troca do medidor e constatações periciais sobre as instalações internas) foi considerado suficiente para afastar a nulidade do laudo e da sentença, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.