AREsp 2590407 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões relativas à legitimidade passiva da concessionária e à regularidade da apuração do consumo dependem do reexame do acervo fático-probatório, revisão vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: Neoenergia Distribuição Brasília S.A.; Agravada: Instituto de Formação para a Educação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Energia Elétrica, Apuração De Consumo, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Resolução ANEEL Nº 414/2010
Administrativo Processual Civil Energia Elétrica Apuração De Consumo Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj Resolução ANEEL Nº 414/2010

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Parties

Neoenergia Distribuição Brasília S.A.

Agravante

Instituto de Formação para a Educação

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da concessionária
  2. 2 Regularidade do procedimento de apuração do consumo e da cobrança
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões relativas à legitimidade passiva da concessionária e à regularidade da apuração do consumo dependem do reexame do acervo fático-probatório, revisão vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.