AREsp 2312404 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a recorrente apresentou alegação genérica de violação de norma e não impugnou pontualmente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, e porque a análise necessária demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Recorrida: COFCO INTERNATIONAL BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Não Provimento Do Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Energia Elétrica, Recuperação De Consumo, Constatação Unilateral De Irregularidade, Reexame De Fatos E Provas, Deficiência De Fundamentação, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Energia Elétrica Recuperação De Consumo Constatação Unilateral De Irregularidade Reexame De Fatos E Provas Deficiência De Fundamentação Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Recorrente

COFCO INTERNATIONAL BRASIL S. A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Não Provimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso diante de alegação genérica de violação de norma
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recorrente apresentou alegação genérica de violação de norma e não impugnou pontualmente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, e porque a análise necessária demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.