REsp 2099736 - ACORDAO

REsp 2099736 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o art. 11, II, e parágrafo único da Lei n. 7.498/1986 autorizam a execução do parto normal sem distocia por enfermeira obstétrica sem condicionar a prática à presença de médico, que a identificação da distocia não é ato privativo exclusivo do médico segundo a Lei do Ato...

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Parties
Recorrente: CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM; Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: HALYNE LIMEIRA PESSANHA; Recorrente: HELOISA FERREIRA LESSA; Recorrido: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgamento Na Primeira Turma Do STJ (provimento Dos Recursos Especiais)
Outcome
Recursos especiais providos, restabelecida a sentença de primeiro grau (e-STJ fls. 700/705).
Legal Topics
Enfermagem Obstétrica, Parto Normal Sem Distocia, Atuação Autônoma De Enfermeiros, Interpretação Da Lei 7.498/1986, Atos Médicos (lei 12.842/2013), Diretrizes Nacionais De Assistência Ao Parto (portaria 353/2017)
Direito Administrativo Direito Da Saúde Processo Civil Enfermagem Obstétrica Parto Normal Sem Distocia Atuação Autônoma De Enfermeiros Interpretação Da Lei 7.498/1986 Atos Médicos (lei 12.842/2013) +1 more

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Parties

CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM

Recorrente

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

HALYNE LIMEIRA PESSANHA

Recorrente

HELOISA FERREIRA LESSA

Recorrente

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgamento Na Primeira Turma Do STJ (provimento Dos Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 Pode a enfermeira obstétrica executar parto normal sem distocia sem a presença de médico?
  2. 2 A identificação da distocia é ato privativo do médico?
  3. 3 Como interpretar o art. 11, II e parágrafo único da Lei n. 7.498/1986 no tocante à atuação da enfermeira obstétrica?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o art. 11, II, e parágrafo único da Lei n. 7.498/1986 autorizam a execução do parto normal sem distocia por enfermeira obstétrica sem condicionar a prática à presença de médico, que a identificação da distocia não é ato privativo exclusivo do médico segundo a Lei do Ato Médico, e que a Portaria n. 353/2017 corrobora a possibilidade técnica e normativa da atuação autônoma em partos de baixo risco; por essas razões, deu-se provimento aos recursos especiais e restabeleceu-se a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recursos especiais providos, restabelecida a sentença de primeiro grau (e-STJ fls. 700/705).

Orders

  • Dar provimento aos recursos especiais.
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau (e-STJ fls. 700/705).