REsp 2110444 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe nova argumentação apta a infirmar a decisão agravada e, nas razões do recurso especial, limitou‑se a indicar dispositivos supostamente violados sem particularizá‑los ou correlacioná‑los à tese recursal, incidindo a Súmula 284/STF e tornando o recurso inadmissível.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Enfiteuse, Imóvel Municipal, Aplicação Da Regra De Transição Do Código Civil, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Reformatio in Pejus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 Exigência de particularização dos dispositivos legais invocados no recurso especial
- 3 Prequestionamento
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe nova argumentação apta a infirmar a decisão agravada e, nas razões do recurso especial, limitou‑se a indicar dispositivos supostamente violados sem particularizá‑los ou correlacioná‑los à tese recursal, incidindo a Súmula 284/STF e tornando o recurso inadmissível.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Decisão mantida
Full Case Text
Judgment text and source record
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