REsp 2115257 - DECISAO

REsp 2115257 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, nos termos da Súmula 282/STF, sendo indispensável a oposição de embargos de declaração ao acórdão recorrido para viabilizar o conhecimento do recurso; ademais, a adequação do acórdão ao precedente repetitivo é atribuição do tribunal de origem.

Parties
Apelante/recorrente: Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Pernambuco - ADEMI/PE; Apelada/recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Enfiteuse, Terrenos De Marinha, Foro, Taxa De Ocupação, Laudêmio, Atualização Pelo Valor Venal, Lei 9.636/98, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Repetitivo Resp 1.150.579/sc
Administrativo Processual Civil Enfiteuse Terrenos De Marinha Foro Taxa De Ocupação Laudêmio Atualização Pelo Valor Venal +4 more

Case Brief

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Parties

Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Pernambuco - ADEMI/PE

Apelante/recorrente

União

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 9.636/98 às enfiteuses constituídas antes de sua vigência
  2. 2 Possibilidade de reavaliação dos valores do foro e da taxa de ocupação com base no valor de mercado ou valor venal
  3. 3 Incidência de laudêmio sobre benfeitorias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, nos termos da Súmula 282/STF, sendo indispensável a oposição de embargos de declaração ao acórdão recorrido para viabilizar o conhecimento do recurso; ademais, a adequação do acórdão ao precedente repetitivo é atribuição do tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.