REsp 2176227 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento para determinar retorno ao Tribunal de origem para verificar, à luz da jurisprudência desta Corte, se os valores do foro anual foram calculados apenas por atualização monetária (o que é admissível) ou se houve reavaliação do valor de mercado sem a prévia intimação dos interessados (o que exigiria intimação), determinando exame dos elementos de convicção dos autos quanto à regularidade da base de cálculo aplicada.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
PARCIAL PROVIMENTO
Legal Topics
Enfiteuse, Domínio Útil, Foro Anual, Atualização Monetária, Taxa De Ocupação, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Direito Administrativo Enfiteuse Domínio Útil Foro Anual Atualização Monetária Taxa De Ocupação Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a atualização do valor anual do foro em contrato de enfiteuse pode incluir reavaliação do valor de mercado além da correção monetária
  2. 2 Se a reavaliação do valor de mercado que altera a base de cálculo dispensa intimação prévia dos interessados
  3. 3 Aplicação do art. 1º do Decreto n. 2.398/87 e do art. 101 do Decreto-lei n. 9.760/1946 quanto à atualização do domínio pleno

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento para determinar retorno ao Tribunal de origem para verificar, à luz da jurisprudência desta Corte, se os valores do foro anual foram calculados apenas por atualização monetária (o que é admissível) ou se houve reavaliação do valor de mercado sem a prévia intimação dos interessados (o que exigiria intimação), determinando exame dos elementos de convicção dos autos quanto à regularidade da base de cálculo aplicada.

Court Disposition

PARCIAL PROVIMENTO

Orders

  • Determinar que a Corte de origem verifique a regularidade de foro anual nos termos da jurisprudência desta Casa de Justiça.
  • Publique-se.