AREsp 3157956 - DECISAO

AREsp 3157956 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão dos recorrentes demandaria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) quanto à base de cálculo do foro e porque a matéria relativa à majoração de honorários não foi prequestionada na instância de origem (Súmulas 282 e 356/STF), devendo prevalecer o entendimento de que, para enfiteuses constituídas na vigência do Código Civil de 1916, o foro deve observar o valor historicamente pactuado no título, com atualização monetária.

Parties
Agravantes/recorrentes: NOEMI MONTE QUIXADA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Enfiteuse, Foro Anual, Cobrança, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Nulidade Por Julgamento Ultra Petita, Atualização Monetária
Direito Civil Processo Civil Enfiteuse Foro Anual Cobrança Recurso Especial Honorários Advocatícios Nulidade Por Julgamento Ultra Petita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 33 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

NOEMI MONTE QUIXADA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo do foro anual (valor histórico pactuado no título versus valor de mercado)
  2. 2 Nulidade por julgamento ultra petita
  3. 3 Aplicação do art. 678 do Código Civil de 1916 a contratos de enfiteuse constituídos na vigência daquele Código

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão dos recorrentes demandaria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) quanto à base de cálculo do foro e porque a matéria relativa à majoração de honorários não foi prequestionada na instância de origem (Súmulas 282 e 356/STF), devendo prevalecer o entendimento de que, para enfiteuses constituídas na vigência do Código Civil de 1916, o foro deve observar o valor historicamente pactuado no título, com atualização monetária.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.