AREsp 2419909 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido — a aplicabilidade do art. 2.038, § 1º do Código Civil (com respaldo no art. 263 do Decreto Municipal nº 3.221/81) — incidindo, assim, a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Primeira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Enfiteuse Administrativa, Súmula 283/stf, Súmula 280/stf, Art. 2.038, § 1º, Do Código Civil, Laudêmio, Foro, Decreto Municipal Nº 3.221/81, Art. 263
Administrativo Processo Civil Enfiteuse Administrativa Súmula 283/stf Súmula 280/stf Art. 2.038, § 1º, Do Código Civil Laudêmio Foro +1 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Primeira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento basilar
  2. 2 Aplicabilidade do art. 2.038, § 1º do Código Civil à enfiteuse administrativa
  3. 3 Incidência dos Enunciados 280 e 283 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido — a aplicabilidade do art. 2.038, § 1º do Código Civil (com respaldo no art. 263 do Decreto Municipal nº 3.221/81) — incidindo, assim, a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno