REsp 2173125 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque as conclusões do Tribunal de origem — de que não houve negativa expressa da Administração e, portanto, a prescrição do fundo de direito foi afastada — assentam-se em fatos e interpretação de leis municipais (Leis Municipais 980/1992 e 2.266/2015), cujo reexame demandaria apreciação probatória e interpretação de norma local vedados na via do recurso especial pelas Súmulas 7 do STJ e, por analogia, 280 do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GURUPI; Apelada: APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Enquadramento De Servidor, Prescrição Do Fundo De Direito, Trato Sucessivo, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Administrativo Enquadramento De Servidor Prescrição Do Fundo De Direito Trato Sucessivo Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GURUPI

Agravante

APELADA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito diante da revogação de lei municipal
  2. 2 Caracterização de relação de trato sucessivo diante da inexistência de recusa formal da Administração
  3. 3 Possibilidade de revisão em recurso especial diante de questões fático-probatórias e de interpretação de lei local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque as conclusões do Tribunal de origem — de que não houve negativa expressa da Administração e, portanto, a prescrição do fundo de direito foi afastada — assentam-se em fatos e interpretação de leis municipais (Leis Municipais 980/1992 e 2.266/2015), cujo reexame demandaria apreciação probatória e interpretação de norma local vedados na via do recurso especial pelas Súmulas 7 do STJ e, por analogia, 280 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial negado provimento

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negado provimento ao recurso especial