REsp 2113351 - ACORDAO

REsp 2113351 - ACORDAO

O recurso foi negado provimento porque a controvérsia exige reexame de matéria fático-probatória e interpretação de legislação estadual (Lei Estadual nº 6.201/2012), matérias vedadas à apreciação no recurso especial à luz das Súmulas 7/STJ e 280/STF, razão pela qual não se conheceu do pedido de reforma.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Agravada: Servidora autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Enquadramento De Servidora Pública, Omissão Administrativa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Legislação Local, Prescrição Quinquenal, Súmulas Stf/stj
Administrativo Processual Civil Enquadramento De Servidora Pública Omissão Administrativa Reexame De Matéria Fático Probatória Legislação Local Prescrição Quinquenal Súmulas Stf/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Servidora autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade do recurso especial por envolver reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Vedação à revisão de questões de legislação local na via do recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia)
  3. 3 Aplicação da Lei Estadual nº 6.201/2012 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a controvérsia exige reexame de matéria fático-probatória e interpretação de legislação estadual (Lei Estadual nº 6.201/2012), matérias vedadas à apreciação no recurso especial à luz das Súmulas 7/STJ e 280/STF, razão pela qual não se conheceu do pedido de reforma.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao recurso.