REsp 1927776 - DECISAO

REsp 1927776 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, com base no art. 932, III, do CPC/2015, porque as razões recursais não impugnaram especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, e porque a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Recorrente: INSTITUDO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE; Recorrida: Particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Enquadramento De Servidor Público, Progressão Funcional, Prescrição Quinquenal, Irredutibilidade De Vencimentos, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Administrativo Enquadramento De Servidor Público Progressão Funcional Prescrição Quinquenal Irredutibilidade De Vencimentos Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUDO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE

Recorrente

Particular

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prescrição quinquenal aplicável aos atos de reenquadramento e progressão (ato único de efeitos concretos)
  2. 2 Existência ou não de direito adquirido a regime jurídico
  3. 3 Aplicação das Leis nº 11.784/2008 e nº 12.772/2012 e do Decreto nº 7.806/12 quanto ao interstício para progressão por titulação e desempenho

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, com base no art. 932, III, do CPC/2015, porque as razões recursais não impugnaram especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, e porque a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
  • Publique-se.