REsp 1941144 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou o preenchimento dos requisitos legais para o enquadramento funcional e a modificação da conclusão adotada pelo tribunal a quo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Enquadramento Funcional, Servidor Público Federal, Súmula 7/stj, Implementação De Plano De Cargos, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Enquadramento Funcional Servidor Público Federal Súmula 7/stj Implementação De Plano De Cargos Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Direito ao reenquadramento funcional como Técnico de Planejamento/Analista de Planejamento e Orçamento nos termos da Lei 8.270/91
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou o preenchimento dos requisitos legais para o enquadramento funcional e a modificação da conclusão adotada pelo tribunal a quo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno