REsp 2199113 - DECISAO

Parties: Autora: Maria Eduarda de Oliveira Andrade; Recorrente: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics: Enquadramento Funcional, Carreira Do Ministério Das Relações Exteriores, Transformação De Cargos, Reenquadramento, Prescrição, Honorários Advocatícios, Atualização Monetária De Precatórios E Rpvs

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Maria Eduarda de Oliveira Andrade

Autora

União

Recorrente

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Incabível condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmula 105 do STJ.