RHC 214388 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a capitulação jurídica não pode ser revista na via do habeas corpus salvo quando houver excesso acusatório que impeça benefícios processuais; no caso, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e descreve materialidade e indícios suficientes, não havendo excesso acusatório; eventual correção da capitulação poderá ser feita na sentença conforme art. 383 do CPP; a análise antecipada demandaria dilação probatória e exame de mérito, incabíveis em habeas corpus.

Parties
Agravante: IRACILDE IMACULADA SILVA FABEL; Agravante: JESSEICA SILVA ABREU; Agravante: LEONARDO DO CARMO TAVARES; Agravante: WELITON ALEX CORREIA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Enquadramento Jurídico, Excesso Acusatório, Habeas Corpus, Capitulação Jurídica, Emendatio Libelli
Direito Processual Penal Enquadramento Jurídico Excesso Acusatório Habeas Corpus Capitulação Jurídica Emendatio Libelli

Case Brief

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Parties

IRACILDE IMACULADA SILVA FABEL

Agravante

JESSEICA SILVA ABREU

Agravante

LEONARDO DO CARMO TAVARES

Agravante

WELITON ALEX CORREIA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da capitulação jurídica na via do habeas corpus
  2. 2 Caracterização de excesso acusatório
  3. 3 Aplicação do art. 383 do CPP para emendatio libelli

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a capitulação jurídica não pode ser revista na via do habeas corpus salvo quando houver excesso acusatório que impeça benefícios processuais; no caso, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e descreve materialidade e indícios suficientes, não havendo excesso acusatório; eventual correção da capitulação poderá ser feita na sentença conforme art. 383 do CPP; a análise antecipada demandaria dilação probatória e exame de mérito, incabíveis em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.