AREsp 2484089 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer o caráter empresarial da impetrante e a ausência de pessoalidade exigida para o enquadramento no regime especial de ISS; não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 dado que a Corte afrontou os pontos...

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Parties
Impetrante: Grant Thornton Serviços Contábeis Ltda.; Impetrado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Enquadramento No Regime Especial De ISS, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Direito Local E Repercussão (analogia À Súmula 280/stf)
Processual Civil Tributário Enquadramento No Regime Especial De ISS Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Art. 1.022 Do Cpc/2015 Direito Local E Repercussão (analogia À Súmula 280/stf)

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Parties

Grant Thornton Serviços Contábeis Ltda.

Impetrante

Município de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Direito à inclusão no regime especial de ISS por sociedades uniprofissionais
  2. 2 Alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer o caráter empresarial da impetrante e a ausência de pessoalidade exigida para o enquadramento no regime especial de ISS; não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 dado que a Corte afrontou os pontos essenciais; a modificação da conclusão exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a matéria foi decidida com fundamento em lei local, o que inviabiliza exame em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e os fundamentos do Tribunal de origem que reformaram a sentença de primeiro grau.