AREsp 2742339 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo decidiu de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais da controvérsia (não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), a matéria de fundo dependia de reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento quanto a certas...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Enquadramento Nos Quadros Da Administração Federal, Transposição Funcional (ec N. 60/2009), Efeitos Financeiros Da Transposição, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Efeitos Patrimoniais Do Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Enquadramento Nos Quadros Da Administração Federal Transposição Funcional (ec N. 60/2009) Efeitos Financeiros Da Transposição Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF Efeitos Patrimoniais Do Mandado De Segurança

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Allegação de necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo decidiu de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais da controvérsia (não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), a matéria de fundo dependia de reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento quanto a certas alegações, incidindo a Súmula 211; ademais, a decisão recorrida estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida que determinou a transposição da impetrante aos quadros em extinção da União e condenou a União ao pagamento das diferenças remuneratórias a partir da impetração, observando art. 14, §4º, da Lei n. 12.016/2009