EAREsp 1561283 - ACORDAO

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Afastou-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor porque a energia elétrica era utilizada como insumo na atividade econômica da agravante, não configurando destinatária final; não havendo demonstração, nas instâncias ordinárias, de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica que autorizasse a mitigação da teoria finalista, e sendo necessária análise probatória para tal verificação, negou-se provimento ao agravo interno por incidir o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VITORIANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Enquadramento Tarifário, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Teoria Finalista, Mitigação Da Teoria Finalista, Vulnerabilidade Do Consumidor, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inversão Do Ônus Da Prova
Processo Civil Processo Administrativo Direito Do Consumidor Tarifação De Energia Elétrica Enquadramento Tarifário Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Teoria Finalista Mitigação Da Teoria Finalista +4 more

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Parties

VITORIANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica que utiliza energia elétrica como insumo
  2. 2 Necessidade de demonstração da vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica para mitigação da teoria finalista
  3. 3 Limites ao exame de questões fático-probatórias em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Afastou-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor porque a energia elétrica era utilizada como insumo na atividade econômica da agravante, não configurando destinatária final; não havendo demonstração, nas instâncias ordinárias, de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica que autorizasse a mitigação da teoria finalista, e sendo necessária análise probatória para tal verificação, negou-se provimento ao agravo interno por incidir o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.