AREsp 2563044 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não apresentou omissão quanto às alegações, o indeferimento de provas foi fundamentado e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, além de que a tese principal exige análise de Resolução da ANEEL (norma infralegal) o que afasta o cabimento do recurso especial quanto a essa matéria.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Enquadramento Tarifário, Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Prova, Recuso Especial Cabimento Quanto a Norma Infralegal, Súmula N. 7 Do STJ, Resolução ANEEL 414/2010
Processual Civil Direito Administrativo Enquadramento Tarifário Cerceamento De Defesa Indeferimento De Prova Recuso Especial Cabimento Quanto a Norma Infralegal Súmula N. 7 Do STJ Resolução ANEEL 414/2010

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral e pericial
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não apresentou omissão quanto às alegações, o indeferimento de provas foi fundamentado e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, além de que a tese principal exige análise de Resolução da ANEEL (norma infralegal) o que afasta o cabimento do recurso especial quanto a essa matéria.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.