AREsp 1750085 - DECISAO

AREsp 1750085 - DECISAO

Por se tratar de matéria de enquadramento tarifário perante concessionária de energia elétrica, a competência para julgamento é da Primeira Seção do STJ (art. 9º, § 1º, X e XIV, do RISTJ); determinou-se a redistribuição dos autos a um dos ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.

Parties
Agravante: Madereira Micheluzzi Ltda. - Microempresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Redistribuição Para a Primeira Seção
Outcome
Determino o encaminhamento dos autos para redistribuição do processo a um dos ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.
Legal Topics
Enquadramento Tarifário, Competência Jurisdicional, Redistribuição Do Processo, Admissibilidade De Recurso
Direito Público Direito Administrativo Regulação De Energia Elétrica Processo Civil Enquadramento Tarifário Competência Jurisdicional Redistribuição Do Processo Admissibilidade De Recurso

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Parties

Madereira Micheluzzi Ltda. - Microempresa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Redistribuição Para a Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Enquadramento tarifário junto à concessionária de energia elétrica
  2. 2 Competência para julgamento: Primeira Seção do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de enquadramento tarifário perante concessionária de energia elétrica, a competência para julgamento é da Primeira Seção do STJ (art. 9º, § 1º, X e XIV, do RISTJ); determinou-se a redistribuição dos autos a um dos ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.

Court Disposition

Determino o encaminhamento dos autos para redistribuição do processo a um dos ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.

Orders

  • Determino o encaminhamento dos autos para redistribuição do processo a um dos ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.
  • Publique-se.