AREsp 1822036 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a análise da alegada ofensa ao art. 884 do Código Civil exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais (cálculos e aplicação do índice de reajuste), providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de enriquecimento ilícito com base na conferência da Contadoria judicial.

Parties
Agravante: ERNANI CHRISTOVAM VASCONCELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Enriquecimento Ilícito, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas, Contrato De Locação, Execução
Processo Civil Direito Civil Enriquecimento Ilícito Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Provas Contrato De Locação Execução

Case Brief

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Parties

ERNANI CHRISTOVAM VASCONCELLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 884 do Código Civil (enriquecimento ilícito)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a análise da alegada ofensa ao art. 884 do Código Civil exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais (cálculos e aplicação do índice de reajuste), providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de enriquecimento ilícito com base na conferência da Contadoria judicial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.