REsp 2177690 - DECISAO

REsp 2177690 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação na alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, nos termos do art. 932, III, cumulada com a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, o acolhimento do pedido demandaria reexame de matéria fático-probatória (impossibilidade diante da Súmula 7/STJ). Mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem quanto à falsidade documental e à restituição ao erário. Por fim, majoraram-se os honorários recursais para 17% e suspendeu-se sua exigibilidade conforme art. 98, §3º do CPC.

Parties
Apelante: TAINARA DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Enriquecimento Ilícito, Restituição Ao Erário, Exercício Ilegal De Profissão, Prova Documental, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Enriquecimento Ilícito Restituição Ao Erário Exercício Ilegal De Profissão Prova Documental Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

TAINARA DA SILVA FERREIRA

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Recurso Especial (art. 105, III da CF)
  2. 2 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/obscuridade/contradição)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação na alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, nos termos do art. 932, III, cumulada com a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, o acolhimento do pedido demandaria reexame de matéria fático-probatória (impossibilidade diante da Súmula 7/STJ). Mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem quanto à falsidade documental e à restituição ao erário. Por fim, majoraram-se os honorários recursais para 17% e suspendeu-se sua exigibilidade conforme art. 98, §3º do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar honorários advocatícios de 15% para 17% sobre o valor da condenação