AREsp 2852594 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada (compensação de valores recebidos administrativamente) demandaria o reexame de fatos e provas (análise de cálculos e inclusão de valores a partir de 2007), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não é possível reformar a conclusão da Corte de origem sem violar tal vedação. Procedeu-se, ainda, à majoração em 10% dos honorários sucumbenciais se anteriormente fixados, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial
Legal Topics
Enriquecimento Ilícito, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Compensação De Valores Recebidos Administrativamente, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Enriquecimento Ilícito Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Compensação De Valores Recebidos Administrativamente Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 884 do Código Civil de 2002 quanto à compensação e vedação do enriquecimento sem causa
  3. 3 Caracterização ou não da necessidade de compensação de pagamentos administrativos realizados por servidores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada (compensação de valores recebidos administrativamente) demandaria o reexame de fatos e provas (análise de cálculos e inclusão de valores a partir de 2007), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não é possível reformar a conclusão da Corte de origem sem violar tal vedação. Procedeu-se, ainda, à majoração em 10% dos honorários sucumbenciais se anteriormente fixados, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial

Orders

  • Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.