REsp 2124580 - DECISAO

REsp 2124580 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a condenação com fundamento no art. 11, caput, da Lei nº 8.429/1992 em razão da superveniência da Lei nº 14.230/2021, porquanto não é possível a responsabilização genérica por violação de princípios após a alteração legislativa; manteve-se, contudo, a condenação pelo art. 9º, caput e inc. XII, da Lei nº 8.429/92, ante a prova documental dos atos dolosos de enriquecimento ilícito e por força da impossibilidade de reexame de matéria fática no recurso especial (Súmula 7/STJ), além da irretroatividade da nova LIA para atos dolosos conforme Tema 1199/STF; foi tornada sem efeito a liminar...

Parties
Recorrente: Alexandre Alves Borges; Recorrente: Ana Cristina Ferreira de Souza Borges; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente para afastar a condenação com base no art. 11, caput, da Lei nº 8.429/1992; mantidas as demais condenações, especialmente a pelo art. 9º, caput e inc. XII, da Lei nº 8.429/1992; liminar anteriormente deferida tornada sem efeito.
Legal Topics
Enriquecimento Ilícito, Dolo Específico, Prescrição, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Art. 9º E Art. 11 Da Lei Nº 8.429/92, Tema 1199/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Enriquecimento Ilícito Dolo Específico Prescrição Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 Art. 9º E Art. 11 Da Lei Nº 8.429/92 +2 more

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Parties

Alexandre Alves Borges

Recorrente

Ana Cristina Ferreira de Souza Borges

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Existência de dolo específico dos agentes ou mera culpa/erro de interpretação
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei nº 14.230/2021 (retroatividade/interpretação segundo o Tema 1199 do STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a condenação com fundamento no art. 11, caput, da Lei nº 8.429/1992 em razão da superveniência da Lei nº 14.230/2021, porquanto não é possível a responsabilização genérica por violação de princípios após a alteração legislativa; manteve-se, contudo, a condenação pelo art. 9º, caput e inc. XII, da Lei nº 8.429/92, ante a prova documental dos atos dolosos de enriquecimento ilícito e por força da impossibilidade de reexame de matéria fática no recurso especial (Súmula 7/STJ), além da irretroatividade da nova LIA para atos dolosos conforme Tema 1199/STF; foi tornada sem efeito a liminar...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente para afastar a condenação com base no art. 11, caput, da Lei nº 8.429/1992; mantidas as demais condenações, especialmente a pelo art. 9º, caput e inc. XII, da Lei nº 8.429/1992; liminar anteriormente deferida tornada sem efeito.

Orders

  • Afastada a condenação dos recorrentes como incursos no art. 11, caput, da Lei nº 8.429/1992.
  • Mantida a condenação dos recorrentes pelo art. 9º, caput e inc. XII, da Lei nº 8.429/1992.