AREsp 1707119 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão relativa ao enriquecimento ilícito não foi prequestionada, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ, e porque o acolhimento da pretensão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório acerca dos danos morais, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se mostra automática nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: ADMS DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Danos Morais, Reexame De Provas, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
PROCESSUAL CIVIL Enriquecimento Ilícito Prequestionamento Danos Morais Reexame De Provas Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ADMS DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 211/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas nesta instância (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão relativa ao enriquecimento ilícito não foi prequestionada, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ, e porque o acolhimento da pretensão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório acerca dos danos morais, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se mostra automática nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não cabe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.