REsp 2091649 - ACORDAO

REsp 2091649 - ACORDAO

A turma entendeu que a alegação de ausência de litisconsórcio passivo necessário na ação de invalidação registral autônoma, já debatida e com trânsito em julgado, não poderia ser levantada para obstar a execução da sentença indenizatória; que suscitar a nulidade apenas em fase executiva configura nulidade de algibeira vedada, e que reanalisar as bases fático-probatórias que fundamentaram o reconhecimento do enriquecimento ilícito violaria o óbice da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: FERNANDO LUIZ GONÇALVES BEZERRA; Recorrente: ECOCIL - EMPRESA DE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA.; Recorrente: QUATRO INCORPORAÇÕES LTDA.; Recorrente: ALUÍSIO AUGUSTO MEIRELLES BEZERRA; Recorrido: JOSE DIAS DE SOUZA MARTINS; Recorrido: MARIA DE LOURDES ALVES DIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Enriquecimento Ilícito, Cumprimento Provisório De Sentença, Litisconsórcio Passivo Necessário, Nulidade De Algibeira, Invalidação Registral, Coisa Julgada, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Direito Civil Enriquecimento Ilícito Cumprimento Provisório De Sentença Litisconsórcio Passivo Necessário Nulidade De Algibeira Invalidação Registral Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO LUIZ GONÇALVES BEZERRA

Recorrente

ECOCIL - EMPRESA DE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA.

Recorrente

QUATRO INCORPORAÇÕES LTDA.

Recorrente

ALUÍSIO AUGUSTO MEIRELLES BEZERRA

Recorrente

JOSE DIAS DE SOUZA MARTINS

Recorrido

MARIA DE LOURDES ALVES DIAS DE SOUZA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a suposta nulidade por ausência de litisconsórcio passivo necessário em ação de invalidação registral autônoma e transitada em julgad o pode ser suscitada para obstar execução decorrente de ação indenizatória
  2. 2 Se a arguição da nulidade apenas na fase executiva constitui nulidade de algibeira
  3. 3 Se é possível reanalisar as bases fático-probatórias que fundamentaram o reconhecimento do enriquecimento ilícito diante do óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

A turma entendeu que a alegação de ausência de litisconsórcio passivo necessário na ação de invalidação registral autônoma, já debatida e com trânsito em julgado, não poderia ser levantada para obstar a execução da sentença indenizatória; que suscitar a nulidade apenas em fase executiva configura nulidade de algibeira vedada, e que reanalisar as bases fático-probatórias que fundamentaram o reconhecimento do enriquecimento ilícito violaria o óbice da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.