AREsp 1221296 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada a prova do enriquecimento ilícito (conta no exterior com US$ 838.366,00), os agravantes não produziram contraprova apta a demonstrar a licitude dos valores, não houve omissão ou vício apontável nos termos do art. 1.022 do CPC, e persiste a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ nos termos da Súmula 7.

Parties
Agravante: JÚLIO CÉSAR NOGUEIRA; Agravante: CLAUDIA TEIXEIRA DA CUNHA NOGUEIRA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial No Curso De Ação De Improbidade Administrativa / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Enriquecimento Ilícito, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Art. 9º, VII, Lei 8.429/1992, Art. 1.022 Do CPC, Contas No Exterior, Efeito Da Extinção Da Punibilidade Penal Sobre Ação De Improbidade
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Enriquecimento Ilícito Ônus Da Prova Súmula 7/stj Art. 9º, Vii, Lei 8.429/1992 +3 more

Case Brief

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Parties

JÚLIO CÉSAR NOGUEIRA

Agravante

CLAUDIA TEIXEIRA DA CUNHA NOGUEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial No Curso De Ação De Improbidade Administrativa / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Tipicidade objetiva e subjetiva do art. 9º, VII, da Lei 8.429/1992 (enriquecimento ilícito)
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada a prova do enriquecimento ilícito (conta no exterior com US$ 838.366,00), os agravantes não produziram contraprova apta a demonstrar a licitude dos valores, não houve omissão ou vício apontável nos termos do art. 1.022 do CPC, e persiste a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ nos termos da Súmula 7.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno