REsp 1694272 - DECISAO

REsp 1694272 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a pretensão fundada na vedação ao enriquecimento sem causa atrai o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002; como o acórdão recorrido não contém elementos concretos suficientes para aferir se houve prescrição aplicando-se esse prazo, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que se aplique o prazo trienal e verifique a ocorrência da prescrição.

Parties
Autora/recorrida: Associação de Moradores Palmeiras da Hípica - AMOPAHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Verificação Da Prescrição
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Prescrição, Inépcia Da Petição Inicial, Legitimidade Ativa, Cessão De Créditos, Ação De Cobrança
Direito Civil Direito Processual Civil Enriquecimento Sem Causa Prescrição Inépcia Da Petição Inicial Legitimidade Ativa Cessão De Créditos Ação De Cobrança

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Parties

Associação de Moradores Palmeiras da Hípica - AMOPAHI

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Verificação Da Prescrição

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional adequado à pretensão fundada no enriquecimento sem causa
  2. 2 Ineptidão da inicial por falta de prova documental da cessão de créditos
  3. 3 Legitimidade ativa da associação que custeou obras

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a pretensão fundada na vedação ao enriquecimento sem causa atrai o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002; como o acórdão recorrido não contém elementos concretos suficientes para aferir se houve prescrição aplicando-se esse prazo, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que se aplique o prazo trienal e verifique a ocorrência da prescrição.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que aplique o prazo prescricional trienal e verifique a ocorrência da prescrição
  • Manter os ônus sucumbenciais conforme estipulado na sentença de primeiro grau