AREsp 2584551 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma suficiente a violação do art. 10 do CPC nem comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; além disso, as alegações demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a insuficiência de fundamentação impede o conhecimento do recurso conforme Súmula 284/STF. Em consequência, manteve-se a não provimento do recurso especial e majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INCOMUM TURISMO LTDA. - EPP; Agravada: LÚCIA HARUÊ MARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Enriquecimento Sem Causa Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

INCOMUM TURISMO LTDA. - EPP

Agravante

LÚCIA HARUÊ MARIN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 10 do CPC pela Corte local
  2. 2 Aplicação do art. 373, inciso I, do CPC (ônus da prova) pelo tribunal de origem
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma suficiente a violação do art. 10 do CPC nem comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; além disso, as alegações demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a insuficiência de fundamentação impede o conhecimento do recurso conforme Súmula 284/STF. Em consequência, manteve-se a não provimento do recurso especial e majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por INCOMUM TURISMO LTDA. - EPP.
  • Não conheço do recurso especial.