AREsp 2957732 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento e por não se ter comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: HELOISA MELO EVENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Súmula 211/stj Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

HELOISA MELO EVENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 dissídio jurisprudencial não comprovado
  3. 3 enriquecimento sem causa (art. 884 CC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento e por não se ter comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem