REsp 1922772 - DECISAO

REsp 1922772 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Legal Topics
Ensino, Vagas Para Pessoas Com Deficiência, Visão Monocular, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Administrativo Ensino Vagas Para Pessoas Com Deficiência Visão Monocular Prequestionamento Súmulas

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a cegueira unilateral (visão monocular) configura deficiência para fins de reserva de vagas em universidade
  2. 2 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação de súmulas e enunciados vinculantes