REsp 1864357 - DECISAO

O relator, considerando os argumentos apresentados, exerceu o juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão de fls. 188-189 e determinou o retorno dos autos para nova análise da demanda.

Parties: Agravante: Universidade Federal de Santa Catarina
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Juízo De Retratação / Retorno Dos Autos Para Nova Análise
Outcome: Decisão de fls. 188-189 tornada sem efeito pelo juízo de retratação; autos retornem conclusos para nova análise.
Legal Topics: Ensino Superior, Exame Nacional De Desempenho Dos Estudantes ENADE, Reexame Necessário, Preclusão, Inovação Recursal, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Cpc/2015

Administrativo Processual Civil Ensino Superior Exame Nacional De Desempenho Dos Estudantes ENADE Reexame Necessário Preclusão Inovação Recursal Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Retorno Dos Autos Para Nova Análise

Legal Issues

1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
2 Incidência da Súmula 283/STF quando há fundamento autônomo não impugnado
3 Efeito do reexame necessário sobre a devolução da matéria ao tribunal recorrido

Ratio Decidendi

O relator, considerando os argumentos apresentados, exerceu o juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão de fls. 188-189 e determinou o retorno dos autos para nova análise da demanda.

Court Disposition

Decisão de fls. 188-189 tornada sem efeito pelo juízo de retratação; autos retornem conclusos para nova análise.

Orders

Tornar sem efeito a decisão de fls. 188-189.
Após, volte-me os autos conclusos para nova análise da demanda.