REsp 1938052 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante do deferimento da tutela antecipada confirmada e do lapso temporal que permitiu ao impetrante concluir mais de 90% do curso de Engenharia Química, a reversão da situação consolidada causaria prejuízos maiores que a manutenção do status quo, sendo aplicável a teoria do fato consumado nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ensino Superior, Universidade Pública, Matrícula, Graduação, Teoria Do Fato Consumado, Tutela Antecipada, ENADE
Processual Civil E Administrativo Ensino Superior Universidade Pública Matrícula Graduação Teoria Do Fato Consumado Tutela Antecipada ENADE

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria do fato consumado
  2. 2 Manutenção de situação consolidada por decurso do tempo vs. princípio da legalidade
  3. 3 Colação de grau e expedição de diploma obtidos por força de liminar/sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante do deferimento da tutela antecipada confirmada e do lapso temporal que permitiu ao impetrante concluir mais de 90% do curso de Engenharia Química, a reversão da situação consolidada causaria prejuízos maiores que a manutenção do status quo, sendo aplicável a teoria do fato consumado nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE.