CC 178144 - ACORDAO

Adotar o entendimento firmado pelo STF no RE 1304964 (Tema 1.154), reconhecendo o interesse federal em controvérsias sobre expedição de diploma por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, atraindo, assim, a competência da Justiça Federal; por esse motivo dar provimento ao agravo interno e declarar a competência da Justiça Federal.

Parties: Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno (conflito De Competência) / Julgamento Acórdão Pela Primeira Seção
Outcome: Agravo Interno provido para, conhecendo do conflito, declarar a competência da Justiça Federal.
Legal Topics: Ensino Superior, Expedição De Diploma, Competência Da Justiça Federal

Processual Civil Ensino Superior Expedição De Diploma Competência Da Justiça Federal

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Julgamento Acórdão Pela Primeira Seção

Legal Issues

1 Competência para processar e julgar ações que discutam expedição de diploma de curso superior realizado em instituição privada que integre o Sistema Federal de Ensino
2 Aplicação do entendimento do STF (Tema 1.154) para atrair competência federal mesmo se a pretensão for indenizatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno provido para, conhecendo do conflito, declarar a competência da Justiça Federal.

Orders

Agravo Interno provido para declarar a competência da Justiça Federal, nos termos do voto do Relator.