REsp 2071068 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia exige interpretação do edital e reexame do conjunto probatório — providências vedadas em Recurso Especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ — e porque a Corte de origem, ao analisar os fatos e provas, concluiu que não há na legislação aplicável nem em cláusula editalícia a exigência de que o ensino médio tenha sido cursado integralmente em escola pública nacional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Ensino Superior, Ações Afirmativas, Política De Cotas, Interpretação De Edital, Autonomia Universitária, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Educacional Ensino Superior Ações Afirmativas Política De Cotas Interpretação De Edital Autonomia Universitária +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 1º da Lei 12.711/2012 quanto à exigência de cursar integralmente o ensino médio em escola pública
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da autonomia universitária (art. 53 da LDB) na implementação de ações afirmativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia exige interpretação do edital e reexame do conjunto probatório — providências vedadas em Recurso Especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ — e porque a Corte de origem, ao analisar os fatos e provas, concluiu que não há na legislação aplicável nem em cláusula editalícia a exigência de que o ensino médio tenha sido cursado integralmente em escola pública nacional.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada e a aplicação da Súmula 7/STJ.