REsp 2145699 - DECISAO

REsp 2145699 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por razões processuais: as alegações de violação de dispositivos constitucionais competem ao STF; o recurso apresentou ataques genéricos e sem a devida particularização de ofensa a lei federal (Súmula 284/STF aplicada); e parte das matérias demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, não se conheceu do recurso especial sem apreciação do mérito.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Universidade Federal do Cariri - UFCA; Autor: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública Na Origem) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ensino Superior, Pessoa Com Deficiência, Autonomia Universitária, Isonomia, Laudo Neuropsicológico, Si SU, Cotas, Ação Civil Pública
Processual Civil Constitucional Administrativo Ensino Superior Pessoa Com Deficiência Autonomia Universitária Isonomia Laudo Neuropsicológico +3 more

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Parties

União

Recorrente

Universidade Federal do Cariri - UFCA

Recorrido

Ministério Público Federal - MPF

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública Na Origem) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União
  2. 2 exigência de laudo neuropsicológico para candidatos PCD
  3. 3 postergação da exigência para fase de perícia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por razões processuais: as alegações de violação de dispositivos constitucionais competem ao STF; o recurso apresentou ataques genéricos e sem a devida particularização de ofensa a lei federal (Súmula 284/STF aplicada); e parte das matérias demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, não se conheceu do recurso especial sem apreciação do mérito.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.