REsp 2154586 - DECISAO

REsp 2154586 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação central envolve princípios do art. 6º da LINDB, reconhecidos como de natureza constitucional e, por isso, inadequáveis ao exame em Recurso Especial (alínea 'a'); além disso, o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art.105, III, da CF, não fazendo o cotejo analítico dos precedentes, e não atendeu aos requisitos regimentais; com isso, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ARTHUR ALVES ALENCAR; Recorrido: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Recorrido: Caixa Econômica Federal (CEF); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Ensino Superior, FIES, Transferência De Financiamento Estudantil, Portaria MEC Nº 535/2020, LINDB Art.6º, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Ensino Superior FIES Transferência De Financiamento Estudantil Portaria MEC Nº 535/2020 LINDB Art.6º Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ARTHUR ALVES ALENCAR

Recorrente

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Recorrido

Caixa Econômica Federal (CEF)

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Portaria MEC nº 535/2020 a pedidos de transferência formulados após sua vigência
  2. 2 Ofensa ao art. 6º da LINDB / natureza constitucional dos princípios da LINDB
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial nas alíneas a e c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação central envolve princípios do art. 6º da LINDB, reconhecidos como de natureza constitucional e, por isso, inadequáveis ao exame em Recurso Especial (alínea 'a'); além disso, o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art.105, III, da CF, não fazendo o cotejo analítico dos precedentes, e não atendeu aos requisitos regimentais; com isso, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se e intimem-se