REsp 2122114 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações do FNDE quanto a omissão e violação do art. 1.022 do CPC eram genéricas e não demonstraram omissão relevante apta a alterar o julgado, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a legitimidade passiva do FNDE em demandas relacionadas ao FIES.

Parties
Agravante: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Ré: Caixa Econômica Federal; Ré: União; Ré: Centro Universitário Facisa - Unifacisa; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ensino Superior, FIES, Legitimidade Passiva, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão), Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Administrativo Processual Civil Ensino Superior FIES Legitimidade Passiva Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão) Súmula 284/stf Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Agravante

Caixa Econômica Federal

Ré

União

Ré

Centro Universitário Facisa - Unifacisa

Ré

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 legitimidade passiva do FNDE em demandas sobre o FIES
  3. 3 aplicabilidade do CPC/2015 quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações do FNDE quanto a omissão e violação do art. 1.022 do CPC eram genéricas e não demonstraram omissão relevante apta a alterar o julgado, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a legitimidade passiva do FNDE em demandas relacionadas ao FIES.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno