REsp 2156904 - DECISAO

REsp 2156904 - DECISAO

Conheci em parte do recurso especial e neguei-lhe provimento, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal (AgR na Rcl 70.533, DJe de 24/3/2025) que firmou a inconstitucionalidade da bonificação regional por estabelecer distinções entre brasileiros em razão da localidade de origem, matéria de cunho constitucional que não se presta ao reexame no recurso especial.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Alagoas - UFAL; Recorrida: Particular (autora/apelante na origem)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ensino Superior, Cotas, Inclusão Regional, SISU, Resolução Universitária, Isonomia
Constitucional Administrativo Ensino Superior Cotas Inclusão Regional SISU Resolução Universitária Isonomia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Universidade Federal de Alagoas - UFAL

Recorrente

Particular (autora/apelante na origem)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da bonificação regional prevista na Resolução nº 22/2015-CONSUNI/UFAL
  2. 2 Compatibilidade da bonificação com o art. 19, III, da Constituição Federal
  3. 3 Abrangência da Lei n. 12.711/2012 quanto a critérios de reserva de vagas

Ratio Decidendi

Conheci em parte do recurso especial e neguei-lhe provimento, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal (AgR na Rcl 70.533, DJe de 24/3/2025) que firmou a inconstitucionalidade da bonificação regional por estabelecer distinções entre brasileiros em razão da localidade de origem, matéria de cunho constitucional que não se presta ao reexame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se