REsp 2190417 - DECISAO

REsp 2190417 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame do contexto fático-probatório (valoração de títulos e reapreciação de prova), impedido pela Súmula 7 do STJ; além disso, o recorrente não comprovou objetivamente os alegados erros avaliativos, razão pela qual se mantém a decisão que denegou a segurança.

Parties
Recorrente / Impetrante: ALLAN GUSTAVO FREIRE DA SILVA; Autoridade Coatora / Recorrido: COMISSÃO DE SELEÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO TUTORIAL - UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG; Candidato Aprovado / Primeiro Colocado: FABIANO CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial / Manutenção Da Sentença Denegatória Da Segurança
Outcome
recurso especial não conhecido; mantida a sentença denegatória da segurança
Legal Topics
Ensino Superior, Processo Seletivo, Programa De Educação Tutorial PET, Pontuação Do Currículo Lattes, Mandado De Segurança, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Ensino Superior Processo Seletivo Programa De Educação Tutorial PET Pontuação Do Currículo Lattes Mandado De Segurança Reexame De Provas +1 more

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Parties

ALLAN GUSTAVO FREIRE DA SILVA

Recorrente / Impetrante

COMISSÃO DE SELEÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO TUTORIAL - UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG

Autoridade Coatora / Recorrido

FABIANO CUSTÓDIO DE OLIVEIRA

Candidato Aprovado / Primeiro Colocado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial / Manutenção Da Sentença Denegatória Da Segurança

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de intervenção judicial na valoração de títulos em concurso público
  2. 2 ônus da prova quanto à demonstração de erro na avaliação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ que veda reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame do contexto fático-probatório (valoração de títulos e reapreciação de prova), impedido pela Súmula 7 do STJ; além disso, o recorrente não comprovou objetivamente os alegados erros avaliativos, razão pela qual se mantém a decisão que denegou a segurança.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; mantida a sentença denegatória da segurança

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Manutenção do acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que denegou a segurança.